| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 10/10/2023 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que "Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências", para o fim de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Altera a Lei Complementar n. 706, de 29 de setembro de 2017, que "regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
Iniciativa: MESA
Altera o Anexo IX-D da Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o fim de readequar a estrutura de cargos das Comissões Permanentes.
Iniciativa: Deputado Neodi Saretta
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política de Reaparelhamento da Segurança Pública, com o propósito de subsidiar melhorias da estrutura operacional dos órgãos de segurança pública com recursos provenientes da alienação de bens em desuso.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Altera a Lei nº 18.668, de 2023, que "Dispõe sobre a disponibilização de acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para o registro de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra idosos", para o fim de utilizar adequadamente o termo "pessoa idosa".
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Altera a redação do CAPÍTULO VI e art. 189 da Lei nº 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.
Iniciativa: Deputado Nilso Berlanda
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", e a Lei nº 17.005, de 2016, que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina", para estabelecer novos direitos aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham restrição ou seletividade alimentar, quanto à saúde e alimentação.
Iniciativa: Deputado Massocco
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o Município de Irani O Berço do Contestado.
Iniciativa: Governador do Estado
Autoriza a doação de imóvel no Município de Blumenau.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Declara de utilidade pública o Seleto Esporte Clube, de Guaramirim e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Declara de utilidade pública a Associação Mesotenista de Içara, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Altair Silva
Reconhece o Município de Caibi como a Capital Catarinense das Festividades Natalinas e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município.
Iniciativa: Deputado Volnei Weber
Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Balneário Rincão e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Volnei Weber
Declara de utilidade pública à Associação Casa Açoriana Freguesia Sant´Anna de Villa Nova de Imbituba e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências, para incluir o pão de forma no rol dos itens que compõem a cesta básica de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Neodi Saretta
Declara de utilidade pública Sociedade Esportiva e Recreativa Sul do Estado, de Criciúma e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Lucas Neves
Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Declara de utilidade pública Grupo Escoteiro Suçuarana, de Balneário Camboriú, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Estabelece o título de "agente de segurança privada" aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Dispõe sobre a manutenção de espaços físicos reservados à meditação e reflexão religiosa nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), do sistema de boletos de pagamento e de cobrança no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Nilso Berlanda
"Altera a Lei nº 5.704, de 1980, que "Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências"."
Iniciativa: Deputado Pedrão Silvestre
Requerendo a constituição da Frente Parlamentar para implantação do transporte marítimo na grande Florianópolis.
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Da Senhora Deputada Ana Campagnolo, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático, pelo período de 11 dias, a contar de 05 de Outubro do corrente ano, em virtude de viagem oficial para Lisboa e Madrid.
Iniciativa: Deputado Marquito
Susta o § 1º do Art. 10 e o Art. 13 do Decreto nº 273, de 2023, que "Dispõe sobre a gestão escolar democrática da educação básica e profissional da rede estadual de ensino".
Encaminhando a Solicitando de criação de vagas permanentes de leitos da UTI e a revisão dos parâmetros. Pois existe uma defasagem histórica em SC em relação a leitos de UTI, mas que após o pico da pandemia foram desativados.
Moção de Apoio n° 21/2023, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Campos Novos, solicitando à liberação de recursos financeiros e emergenciais, conforme prevê a PORTARIA GM/MS n° 544, de 3 de maio de 2023, da SES/SC, para a Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio, do Município de Campos Novos.
MOÇÃO DE APELO N°. 02/2023, referente aos inúmeros pacientes, que aguardam por consultas cirúrgicas em alta complexidade, especialmente na área de Ortopedia (coluna, prótese de joelho e quadril), no município de Tigrinhos.
Ofício nº 631/2023/AL, da Câmara de Vereadores de Canoinhas, por meio do qual, encaminha Requerimento nº 530/2023, e Moção de Apoio para instalação de uma Escola Militar em Canoinhas e região.
Encaminhando Moção n° 03/2023, no qual solicitam providências junto aos órgãos competentes do Governo Federal, visando a retomada de licenças para controle de javalis no Brasil.
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC, encaminhando cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5069221-73.2022.8.24.0000, que declarou a inconstitucionalidade do art. 9.º da Lei Estadual n. 18.340/2022.
Da Secretaria de Estado da Agricultura, encaminhando informações acerca das providências tomadas pela Secretaria para enfrentar a crise dos produtores de leite em Santa Catarina.