PLC/0025/2023
Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que "Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências", para o fim de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.
| Entrada | 04/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
04/10/2023
Gabinete Deputado Sargento Lima Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
05/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
10/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
10/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
16/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
17/10/2023
D.A. nº 8.433, de 16/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
07/11/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pela relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
07/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
07/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
07/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
08/11/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
09/11/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
09/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
21/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
21/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/07/2024
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
11/07/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Apensado
11/07/2024
Anexado ao Processo 8283/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
11/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/11/2024
Parecer do Deputado Jessé Lopes aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
29/11/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
02/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Requerimento à Comissão APROVADO
03/09/2025
Requerimento da Dep. Luciane CarminattiAprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Requerimento de Diligência solicitado
03/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
03/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Requerimento de Diligência solicitado
03/09/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Requerimento de Diligência solicitado
03/09/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
08/09/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
08/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
24/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
27/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público