Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que "Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências", para o fim de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.
| Entrada | 04/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Projeto de Lei para incluir Leilão como forma de transferência dos imóveis Rurais
Projeto Original
12/07/2023
Projeto de Lei para incluir Leilão como forma de transferência dos imóveis Rurais
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
05/10/2023
Requerimento de Diligência
Requerimento
07/11/2023
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
07/11/2023
Ofício 400/2023
Ofício
07/11/2023
Ofício nº 1368/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/12/2023
Anexo
Documento externo
11/12/2023
Documento externo
18/12/2023
PLC_0025_2023_CCJ_DepAnaCampagnollo_Altera_L_9412_1994_vk_revPsa_jfn
Relatório e voto
05/03/2024
PLC_0025_2023_CCJ_DepAnaCampagnollo_Altera_L_9412_1994_vk_revPsa_jfn