PLC/0025/2023

Altera os art. 12, 15, 19 e 29 da Lei nº 9.412, de 1994, que "Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências", para o fim de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.

Entrada 04/10/2023
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
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