Institui o Dia da Família do Movimento APAEANO e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para reconhecer a Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como deficiência, possibilitar a criação da respectiva Carteira Estadual de Identificação, dispor sobre o atendimento integral e especializado às pessoas acometidas pela condição e a promoção da formação profissional e da produção científica correlata.
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Sementes, de Brusque e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa de Saneamento Catarinense e estabelece diretrizes para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico no Estado de Santa Catarina.
Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui a Semana de Conscientização sobre a Neurodiversidade e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Edificando Vidas, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos, em unidades de saúde públicas e privadas, acerca da Entrega Legal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Concede o título de Cidadão Catarinense a Alfredo Lang.