Processo Legislativo

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PL./0582/2024

Dispensa o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) diferido relativo a operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural com destino a contribuinte.

Entrada
17/12/2024
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

PL./0581/2024

Declara de utilidade pública a Associação Autismo Indaial, de Indaial, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada
16/12/2024
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0580/2024

"Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação DO CENTRO CULTURAL ESCRAVA ANASTÁCIA DA CAPELA NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT, DE FLORIANÓPOLIS, para a nova denominação - Centro Cultural Anastácia".

Entrada
16/12/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

PL./0579/2024

"Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RELIGIOSA PIA UNIÃO DE SANTO ANTÔNIO, de Canoinhas, para a nova denominação - Pia União de Santo Antônio".

Entrada
16/12/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

PL./0578/2024

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado de Santa Catarina.

Entrada
16/12/2024
Autor
Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0577/2024

Altera a Lei nº 7.543, de 1988 (IPVA), para isentar o imposto de veículos a partir dos 15 (quinze) anos de sua fabricação.

Entrada
16/12/2024
Autor
Deputado Fabiano da Luz
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0576/2024

Declara a Capoeira integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".

Entrada
16/12/2024
Autor
Deputado Marcius Machado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0575/2024

Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
16/12/2024
Autor
Deputado Marcius Machado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PEC/0014/2024

Altera o § 9° do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para ampliar a participação da Assembleia Legislativa no orçamento do Estado de Santa Catarina.

Entrada
13/12/2024
Autor
Deputado Altair Silva
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0773/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 283/2024, de autoria do Deputado Lucas Neves, que "Institui o Programa Turismo nas Escolas na rede pública estadual de ensino e estabelece outras providências".

Entrada
13/12/2024
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria das Comissões
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão