Processo Legislativo

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PL./0461/2024

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências", para estender a isenção de taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria aos Poderes municipais.

Entrada
08/10/2024
Autor
Deputado Matheus Cadorin
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PL./0460/2024

Declara de utilidade pública o Instituto Sempre Com Você, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Entrada
07/10/2024
Autor
Deputado Sargento Lima
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PL./0459/2024

Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", que define a isenção de impostos na aquisição de automóveis.

Entrada
04/10/2024
Autor
Deputado Sérgio Guimarães
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PL./0458/2024

Altera a Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, para incluir o art. 23-A, dispondo sobre a limitação da cobrança da tarifa de esgoto pelas prestadoras de serviços de saneamento básico no Estado de Santa Catarina.

Entrada
02/10/2024
Autor
Deputada Paulinha
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PL./0457/2024

Declara de utilidade pública a Associação Catarinense em Prol do Esporte e Cultura - ASCPE, de Imaruí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada
01/10/2024
Autor
Deputado Fernando Krelling
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PL./0455/2024

Declara de utilidade pública o Instituto Pedra Branca, de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Entrada
01/10/2024
Autor
Deputado Camilo Martins
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PL./0453/2024

Declara de utilidade pública a Associação dos Socorristas da Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Entrada
26/09/2024
Autor
Deputada Ana Campagnolo
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PL./0452/2024

Denomina Alexandre Thomas Filho o Ginásio de Esportes do Centro de Educação Profissional Diomício Freitas, localizado no bairro Santo Antônio de Pádua, município de Tubarão, e altera do Anexo I da Lei n.º 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada
25/09/2024
Autor
Deputado Soratto
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PL./0451/2024

Declara de utilidade pública o Instituto Brigada do Reino, de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Entrada
25/09/2024
Autor
Deputado Lunelli
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PL./0450/2024

Dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Brusque, Botuverá e Guabiruba.

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26/09/2024
Autor
Tribunal de Justiça do Estado
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