Processo Legislativo

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PL./0073/2025

Dispõe sobre o direito de informação da origem do leite utilizado na produção de produtos lácteos, de forma destacada no rótulo dos produtos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
10/03/2025
Autor
Deputado Oscar Gutz
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0072/2025

Proíbe o abate de equídeos diagnosticados com Anemia Infecciosa Equina - AIE ou Mormo, sem a realização de contraprova e o reteste do exame, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada
10/03/2025
Autor
Deputado Oscar Gutz
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0071/2025

Institui a Política Estadual de Internação e Tratamento de Pessoas em Situação de vulnerabilidade e adota outras providências.

Entrada
10/03/2025
Autor
Deputado Carlos Humberto
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0070/2025

Altera o art. 2º-B da Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.

Entrada
10/03/2025
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0069/2025

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Domingos.

Entrada
10/03/2025
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0068/2025

Revoga a Lei nº 16.707, de 2015, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

Entrada
10/03/2025
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0067/2025

Revoga a Lei nº 13.339, de 2005, que autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis.

Entrada
10/03/2025
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0066/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Entrada
07/03/2025
Autor
Deputado Camilo Martins
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0065/2025

Institui o Programa de Intercâmbio Estudantil, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.

Entrada
07/03/2025
Autor
Deputado Junior Cardoso
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0064/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de quitação financeira para o cadastro de bovinos em nome do comprador junto à CIDASC e dá outras providências.

Entrada
06/03/2025
Autor
Deputado Altair Silva
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação