Declara de utilidade pública a Federação das Associações Profissionais de Artesãos de Santa Catarina - FAPASC, de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física nas redes pública estadual e privada de ensino de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, com sede no município de Florianópolis, e altera o Anexo único da Lei 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui a Estratégia de Gestão e Otimização em Saúde para Controle da Obesidade do Estado de Santa Catarina (EGOS-SC) e estabelece outras providências.
Institui a Semana Estadual de Prevenção a Quedas e Acidentes Domésticos com Pessoas Idosas e estabelece outras providências.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Araranguá.
Autoriza a cessão de uso de imóveis nos Municípios que especifica e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003 para incluir a vedação do embarque de animais vivos no transporte marítimo, com finalidade comercial ou produtiva, nos portos do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Professor Mauro Gonçalves Farias, de São José do Cerrito, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".