Institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Prevenção da Depressão Geriátrica e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Espaços Sensoriais Sustentáveis nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.
Dispõe sobre a disponibilização de QR Code informativo acerca de medicamentos gratuitos nas farmácias e drogarias em Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Estoques Agrícolas e cria o Título Estadual de Produto Armazenado (TEPA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Piçarras - CDL de Balneário Piçarras.
Institui a Política Estadual de Identificação Precoce e Atendimento Prioritário de Pacientes com Alto Risco para Sepse no Estado de Santa Catarina, denominada "Lei Bruno Orso Rocha" e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as operações internas de aquisição de bens e mercadorias destinados às Guardas Municipais e aos órgãos municipais de trânsito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Estabelece diretrizes para a proteção da integridade acadêmica, da liberdade de expressão e do pluralismo nas universidades públicas estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas às pessoas do sexo biológico feminino, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.