Institui o Programa Emprego Apoiado, com a finalidade de promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante ações de apoio, mediação e desenvolvimento de habilidades, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Igreja do Fogo (Fire Church), do município de Porto União e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Beneficente Cultural Africana Ilê de Xangô, de Florianópolis, para Associação Beneficente Cultural Africana Ilê de Xangô, de Florianópolis.
Altera as Leis n. 19.486, de 9 de outubro de 2025, e 19.157, de 6 de janeiro de 2025, para dispor sobre o abono de faltas e compensação de conteúdo curricular para os alunos de instituições de ensino estadual que realizem atividades esportivas em rodeio e eventos de natureza similar, e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, para autorizar a baixa administrativa de créditos inscritos em dívida ativa quando a respectiva execução fiscal for extinta por decisão judicial fundada no baixo valor, na antieconomicidade da cobrança ou na ausência de interesse processual.
Altera o art. 10 da Lei nº 19.481 de 7 de outubro de 2025, para dispor sobre o tratamento diferenciado aplicável às microempresas do ramo alimentício, bares, restaurantes e similares.
Declara de utilidade pública a Associação de Orquestras do Vale do Rio Tijucas - AOVARTI, de Canelinha e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui a Política Estadual de Cooperação para o Cumprimento de Decisões Judiciais Restritivas de Acesso a Eventos Esportivos no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 14.651, de 2009, para incluir diretrizes relacionadas à prevenção do cyberbullying e à promoção da cultura de paz digital no ambiente escolar.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual do Esporte Inclusivo e dá outras providências.