Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Araranguá.
| Entrada | 26/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
30/06/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
30/06/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
30/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
30/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
02/07/2026
D. A. nº 9.072, de 01/07/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
02/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/07/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça