PL./0467/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
07/07/2026
Gabinete Deputado Sargento Lima Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
08/07/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
08/07/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
10/07/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
10/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
14/07/2026
D.A. nº 9.080, de 13/07/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
14/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
14/07/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/11/2026
por unanimidade com emenda modificativa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
17/11/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/11/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação