Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
80ª Sessão Ordinária
Expediente
09/07/2026 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/08/2026 às 10:00