Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o Skateboard Social como estratégia de promoção do desenvolvimento humano e instrumento transversal para a promoção do esporte, da saúde, da educação, da cultura, do lazer, da cidadania e da inclusão social no Estado de Santa Catarina, e estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes.

Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública o Projeto Mude Vidas.

Altera a Lei nº 18.891, de 2024, que "Institui a Política de Educação Financeira no âmbito do Estado de Santa Catarina", para implementar a prática de Educação Financeira no ensino médio da rede pública estadual.

Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviço público de abastecimento de água monitorarem, de forma remota ou presencial, os reservatórios e as estações de tratamento de água sob sua operação.

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Plantando o Futuro, de Criciúma e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera a Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para incluir a receita tradicional da Linguiça Blumenau.

Reconhece como de relevante interesse social as atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos, moto car e entidades similares no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Autoriza as escolas da Rede Pública Estadual de Educação a adotarem animais de estimação.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Capoterapia para a Pessoa Idosa no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Assistência Veterinária Preventiva, com fornecimento gratuito de medicamentos veterinários para controle de pulgas, giardíase e sarna, e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar a Quadra Poliesportiva Coberta da Escola de Educação Básica Campos Sales, localizada em Bocaina do Sul como Quadra Poliesportiva Hélio Alves de Liz.

Dispõe sobre ações de prevenção, fiscalização, conscientização e combate ao uso, comercialização e armazenamento de substâncias popularmente conhecidas como "chumbinho", bem como sobre medidas de proteção aos animais domésticos contra envenenamentos intencionais, e dá outras providências.

Proíbe a utilização, comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar destinada ao controle ou repelência de aves no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir o reconhecimento do animal de suporte emocional, os cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e os animais de intervenção assistida por animais, autorizar a expedição de documento comprobatório de treinamento ou adestramento por instituições ou associações com reconhecida expertise e adotar outras providências.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Espaços Sensoriais Sustentáveis de Baixo Custo nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina, estabelecendo diretrizes para o acolhimento pedagógico, a regulação neuropsicomotor e a promoção do bem-estar biopsicossocial, destinado ao suporte de estudantes em geral e aqueles que apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais neurodivergências, quanto ao desenvolvimento socioemocional, à descompressão e à integração de todo o corpo discente, priorizando o uso de materiais ecoeficientes e recursos de acessibilidade de reduzido impacto financeiro, e dá outras providências.

Institui o Prêmio Jovem Autor Catarinense e a Medalha de Mérito Antonieta de Barros, destinados à valorização da produção literária, artística e cultural de estudantes do ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Santa Catarina.