Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
02/06/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
07/07/2026