PL./0467/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.

Entrada 07/07/2026
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -

  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.

    Projeto Original

    02/06/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    07/07/2026

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  • Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0467/2026

    Relatório e voto

    03/08/2026

    "Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina

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  • Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 0467/2026

    Emenda

    03/08/2026

    Dá nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei nº 0467/2026

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