Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea 'c' do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/07/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
08/07/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
08/07/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
08/07/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
08/07/2026
D.A. nº 9.077, de 08/07/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
08/07/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/08/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
11/08/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
11/08/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
11/08/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/08/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
11/08/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
11/08/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/08/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente