PL./0381/2023

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", e a Lei nº 17.005, de 2016, que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina", para estabelecer novos direitos aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham restrição ou seletividade alimentar, quanto à saúde e alimentação.

Entrada 28/09/2023
Autor Deputado Nilso Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    27/09/2023

    Gabinete Deputado Nilso Berlanda Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    28/09/2023

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    10/10/2023

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    10/10/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    16/10/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    17/10/2023

    D.A. nº 8.433, de 16/10/23

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    17/10/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    17/10/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento à Comissão APROVADO

    14/11/2023

    Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Tiago Zilli, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    14/11/2023

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Requerimento de Diligência solicitado

    14/11/2023

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Em Diligência

    16/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    21/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    21/11/2023

    Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    22/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    20/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    20/02/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    08/05/2024

    Relatório do Dep. Tiago Zilli, favorável, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    08/05/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    08/05/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    05/06/2024

    Parecer do deputado José Milton Scheffer aprovado por unanimidade

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/06/2024

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    05/06/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura

  • Requerimento à Comissão APROVADO

    11/09/2024

    Requerimento do Dep. MARQUITO Aprovado por UNANIMIDADE.

    Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura

  • Aguardando assinatura de setor designado

    11/09/2024

    Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões

  • Requerimento de Diligência solicitado

    11/09/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Em Diligência

    13/09/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    16/09/2024

    Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    23/09/2024

    Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    24/09/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    13/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    14/11/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura