Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", e a Lei nº 17.005, de 2016, que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina", para estabelecer novos direitos aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham restrição ou seletividade alimentar, quanto à saúde e alimentação.
| Entrada | 28/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
27/09/2023
Gabinete Deputado Nilso Berlanda Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/09/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
10/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
10/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/10/2023
D.A. nº 8.433, de 16/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
14/11/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Tiago Zilli, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
14/11/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
14/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
21/11/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
21/11/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
22/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
20/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
20/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
08/05/2024
Relatório do Dep. Tiago Zilli, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
08/05/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
08/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/06/2024
Parecer do deputado José Milton Scheffer aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
05/06/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Requerimento à Comissão APROVADO
11/09/2024
Requerimento do Dep. MARQUITO Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura
Aguardando assinatura de setor designado
11/09/2024
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
11/09/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
13/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/09/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
23/09/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
24/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
13/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
14/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura