PL./0381/2023

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", e a Lei nº 17.005, de 2016, que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina", para estabelecer novos direitos aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham restrição ou seletividade alimentar, quanto à saúde e alimentação.

Entrada 28/09/2023
Autor Deputado Nilso Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Tiago Zilli 25/10/2023 - 14/11/2023 Requerimento -
    Tiago Zilli 21/02/2024 - 05/03/2024 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Marcius Machado 05/03/2024 - 02/05/2024 -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    José Milton Scheffer 13/05/2024 - 05/06/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Educação e Cultura

    Relator Vigência Documento Observação
    Marquito 25/06/2024 - 30/08/2024 Requerimento -
  • Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Processo aguardando distribuição.