Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", e a Lei nº 17.005, de 2016, que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina", para estabelecer novos direitos aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham restrição ou seletividade alimentar, quanto à saúde e alimentação.
| Entrada | 28/09/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
95ª Sessão Ordinária
Expediente
10/10/2023 às 14:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/06/2024 às 10:45
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 17:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 08:45