Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", e a Lei nº 17.005, de 2016, que "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina", para estabelecer novos direitos aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenham restrição ou seletividade alimentar, quanto à saúde e alimentação.
| Entrada | 28/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência , e a Lei nº 17.005, de 2016, que Dispõe sobre o fornecimento de alimentação espe
Projeto Original
27/09/2023
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência , e a Lei nº 17.005, de 2016,...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
28/09/2023
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei n° 0381/2023.
Requerimento
13/11/2023
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei n° 0382/2023.
Folha de Votação
Folha de Votação
14/11/2023
Ofício 417/2023
Ofício
20/11/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0381/2023.
Relatório e voto
04/03/2024
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0381/2023.
Ofício nº 295/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
06/03/2024
Anexo - OF n. 295
Documento externo
06/03/2024
Documento externo
06/03/2024
Ofício nº 374/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
20/03/2024
ANEXO
Documento externo
20/03/2024
Documento externo
20/03/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
08/05/2024
Relatório e Voto ao PL 0381/2023
Relatório e voto
05/06/2024
Relatório e Voto ao PL 0381/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
05/06/2024
Requerimento de Diligência
Requerimento
23/08/2024
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", e a Lei nº 17.005, de 2016,...
Folha de Votação
Folha de Votação
11/09/2024
Ofício 317/2024
Ofício
16/09/2024
Ofício 318/2024
Ofício
16/09/2024