PL./0397/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), do sistema de boletos de pagamento e de cobrança no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
05/10/2023
Gabinete Deputado Matheus Cadorin Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
06/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
10/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
10/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
16/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
17/10/2023
D.A. nº 8.433, de 16/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
05/12/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
06/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
06/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
06/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
08/12/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
08/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
23/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando providências
04/04/2024
Por solicitação do Autor.
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Matheus Cadorin
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Devolução de Processo para Setor Anterior
09/04/2024
Gabinete Deputado Matheus Cadorin Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando providências
09/04/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Retirado pelo Autor
09/04/2024
solicitado pelo Autor
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Retirado de tramitação por solicitação do Autor
09/04/2024
Evento 11 da parte documental.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/04/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
10/04/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação