Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), do sistema de boletos de pagamento e de cobrança no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
PL - REGISTRATO
Projeto Original
03/10/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), do sistema de boletos de pagamento e de cobrança no âmbito do...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/10/2023
Diligência
Requerimento
05/12/2023
Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
05/12/2023
Ofício 465/2023
Ofício
06/12/2023
Ofício 466/2023
Ofício
06/12/2023
Ofício nº 189/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
14/02/2024
Anexo - OF. 189 Gemat
Documento externo
14/02/2024
Documento externo
14/02/2024
Ofício nº 377/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
20/03/2024
Anexo
Documento externo
20/03/2024
Documento externo
20/03/2024
Requer o encerramento da tramitação do Projeto de Lei nº 0397/2023
Requerimento
04/04/2024
Requer o encerramento da tramitação do Projeto de Lei nº 0397/2023
Despacho de Arquivamento de Proposição pelo Presidente
Despacho
09/04/2024
Despacho de arquivamento
Despacho
11/04/2024