Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), do sistema de boletos de pagamento e de cobrança no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
95ª Sessão Ordinária
Expediente
10/10/2023 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00