Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 10.297, de 1996, a fim de possibilitar a transferência de eventuais saldos acumulados em decorrência de diferimento ou suspensão.
Dispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas do Estado de Santa Catarina que utilizam recursos públicos estaduais.
Dispõe sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.
Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019, com o propósito de criar a Comissão Permanente de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e a Comissão Permanente de Esporte e Lazer
Indica o nome do Senhor Gilmar Cardoso para o cargo de Diretor de Regulação Econômica e Normatização da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
Indica o nome do Senhor Daniel Krause para o cargo de Diretor de Transporte da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
Institui a política de resposta imediata para atendimento da população afetada por eventos adversos no Estado de Santa Catarina, denominada Socorro Imediato
Cria o programa Palco de Abertura - Palco para Todos, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Declara de utilidade pública a Associação 20 Falar de Jesus e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade