Acrescenta texto no Artº 1 da Lei 18.614/2022, que Institui o Dia Estadual do Terapeuta Capilar e Tricologista, passando a incluir a profissão de Terapeuta em Saúde dos Cílios
Declara de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência Física, Águias de Concórdia e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Veda o aumento injustificado do preço de produtos e serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Proíbe o abate de equídeos diagnosticados com Anemia Infecciosa Equina - AIE ou Mormo, sem a realização de contraprova e o reteste do exame, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário PIX ou através de cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no Território nacional
Dispõe sobre a vedação da realização de hormonioterapia, terapia hormonal de processo transexualizador para menores de 18 anos e intervenções cirúrgicas de redesignação sexual ou readequação sexual para menores de 21 anos em Santa Catarina
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona
Institui o Programa Esporte na Melhor Idade no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 218 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos, nos casos que especifica.
Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.