Altera a Lei nº 18.269, de 2021 que "Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", com o fim de compatibilizá-la com o processo legislativo eletrônico e com a Lei nacional nº 13.019, de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - OSC)
Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019, para o fim de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM EDUCAÇÃO DE JOINVILLE -APEEJ, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública a Câmara Júnior de Joaçaba e Herval d'Oeste, em Joaçaba, para JCI - Joaçaba, Herval d'Oeste e Luzerna, em Joaçaba.
Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Mafra.
Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública a Sociedade de Corpo de Bombeiros Voluntários de Concórdia.
Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública do Hospital e Maternidade Dona Lisette, de Taió.
Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
Dispõe sobre o transporte privado coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o transporte público coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.