Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de ilícitos penais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui medidas de prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de emergência no âmbito do Estado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelas unidades de saúde públicas e privadas, de casos de uso de bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Lageana de Apoio aos Crônicos Renais - ALACRE, de Lages, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Acrescenta inciso IX ao art. 7º da Lei Complementar nº 755, de 2019, que "Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para isentar do pagamento de emolumentos o cancelamento da averbação de penhora, arresto e sequestro na matrícula de imóvel, por força de sentença judicial de improcedência da ação que originou a constrição.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna que se encontra positivada no Município de Braço do Norte para o Município de Rio Fortuna.
Declara de utilidade pública a Ações para Preservação dos Recursos Naturais e Desenvolvimento Econômico Racional (APRENDER), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera dispositivos da Lei nº 18.147, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes, a fim de permitir sua comercialização ou promoção de ação beneficente em favor da entidade beneficiada com finalidade social.
Institui o Museu Estadual de Veículos Oficiais Históricos de Santa Catarina e dispõe sobre seu modelo de gestão, fontes de custeio e participação dos municípios.
Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal no trecho compreendido entre os Municípios de Anchieta e Barra Bonita e dá outras providências.