Dispõe sobre penalidades a indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na prática esportiva.
| Entrada | 08/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19721 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
Encaminhado para leitura no Expediente
08/09/2025
Gabinete Deputado Mário Motta Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
09/09/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
09/09/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/09/2025
D.A. nº 8.886, de 10/09/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
22/10/2025
por unanimidade, com emenda substitutiva global
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
22/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
22/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
03/12/2025
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
03/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
03/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
04/12/2025
por unanimidade
Comissão de Direitos Humanos e Família Comissão de Direitos Humanos e Família
Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2025
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
04/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Por Unanimidade
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Esportes e Lazer
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Por Unanimidade
Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Esportes e Lazer
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Esportes e Lazer Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
17/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
26/01/2026
Lei nº 19.721, de 21/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
26/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
11/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação