Dispõe sobre penalidades a indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na prática esportiva.
| Entrada | 08/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19721 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
80ª Sessão Ordinária
Expediente
09/09/2025 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 13:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 13:30
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 11:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 11:30
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04