Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, no sentido de estabelecer a adoção de medidas preventivas para reduzir acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais.

Declara de utilidade pública o Instituto Casa Nobre (ICN), de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Francisco do Sul.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação, informações acerca da implementação da lei n.º 18.549/2022 que "Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal n.º 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina".

Solicitando ao Secretário de Estado de Segurança Pública, informações acerca da quantidade de multas aplicadas na Rodovia SC-417.

Solicitando ao Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, informações acerca da aplicação da Lei Estadual n. 18.555, que isenta o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Delegado-Geral da Polícia Civil, informações acerca dos dados de desaparecimentos de crianças e adolescentes no Município de Joinville.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca da construção da ponte sobre o Rio Macuco, localizado no Município de Itapiranga.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações da pavimentação da Rodovia SC-108, no trecho entre os Municípios de Jacinto Machado e Praia Grande.

Manifestando ao Policial Penal Diogo Santos Paes, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Penal Lucas Corrêa Fiorentin, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Sargento Rodrigo Mezadri e Robson Luiz Rinaldi, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional, apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº 519/2021, que amplia e unifica as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos, abuso, crueldade e mutilação contra todos os animais, por meio da alteração da Lei Federal nº 9.605/1998.

Manifestando ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pela aprovação dos Projetos de Lei nº3.614/2015 e nº1.898/2025.

Manifestando ao Ministro dos Transportes e ao Diretor-Geral do DNIT, apelo pela construção de uma passarela em frente ao Instituto Federal Catarinenses, campus de Araquari.

Manifestando ao Presidente da República, ao Ministro dos Transportes e ao Superintendente Regional do DNIT, apelo pela retomada e conclusão da duplicação da Rodovia BR-280.

Manifestando ao Ministro da Agricultura e Pecuária, apelo pelo reajuste do teto da Declaração de Aptidão ao PRONAF e ampliação das linhas de crédito à agricultura familiar.

Manifestando ao Ministro dos Transportes, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, ao Presidente do Senado Federal, ao Diretor-Geral do DNIT e demais autoridades, apelo pela recomposição do orçamento do DNIT a fim de assegurar os investimento em obras nas malhas viárias federais em território catarinense.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, sugerindo providências em prol da padronização dos serviços públicos no que compete ao reconhecimento de validade de documentos assinados digitalmente.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a aquisição de uma viatura SUV caracterizada para a Polícia Militar de Nova Trento.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, sugerindo a aquisição de um caminhão hidrojato para o Município de Schroeder.