Institui a obrigatoriedade de permanência de efetivo de pronto atendimento nas pontes Governador Pedro Ivo Campos ou Governador Colombo Machado Salles, em dias úteis, visando a ordem, segurança e regularidade no trânsito local.
Fixa o prazo de 4(quatro) anos para encerrar com as atividades do complexo penitenciário da Agronômica em Florianópolis, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Licitações Sustentáveis e dispõe sobre critérios de contratações sustentáveis no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 15.048, de 2009, que "Dispõe sobre a divulgação dos nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pelas chefias de plantão nas entradas principais e de acesso ao público dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios localizados no Estado de Santa Catarina", para o fim de ampliar a sua abrangência.
Estabelece normas para a escolha de diretores para as escolas públicas estaduais e dá outras providências.
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.
Cria o PROINFANOTURNO , em atenção à primeira infância no Estado de Santa Catarina, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância e do Marco Legal da Primeira Infância.
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.
Estabelece regras e mecanismos de transição justa à substituição dos plásticos de uso único por alternativas reutilizáveis ou compostáveis por meio da economia circular.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação Navegantina de Artes Musicais para Associação Sonhos de Maria.