PL./0424/2023
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.
| Entrada | 24/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Estabelecimento de cotas raciais serviço público estadual.
Projeto Original
24/10/2023
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual.
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/10/2023
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Relatório e Voto pela Aprovação
Requerimento
21/11/2023
“Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração p…
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Folha de Votação
Folha de Votação
22/11/2023
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VOTO CONTRÁRIO
Relatório e voto
22/11/2023
VOTO VENCEDOR - PL 424/2023
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Folha de Votação
Folha de Votação
22/11/2023
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Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
28/11/2023
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Arquivamento
Despacho
06/12/2023
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Despacho de arquivamento
Despacho
08/12/2023