Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.
| Entrada | 24/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Prof. Vanessa da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Estabelecimento de cotas raciais serviço público estadual.
Projeto Original
24/10/2023
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/10/2023
Relatório e Voto pela Aprovação
Requerimento
21/11/2023
“Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração...
Folha de Votação
Folha de Votação
22/11/2023
VOTO CONTRÁRIO
Relatório e voto
22/11/2023
VOTO VENCEDOR - PL 424/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
22/11/2023
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
28/11/2023
Arquivamento
Despacho
06/12/2023
Despacho de arquivamento
Despacho
08/12/2023