Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público estadual em cargos efetivos da administração pública direta e indireta.
| Entrada | 24/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Prof. Vanessa da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
31/10/2023 às 14:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00
113ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
28/11/2023 às 14:00