PL./0430/2023
Fixa o prazo de 4(quatro) anos para encerrar com as atividades do complexo penitenciário da Agronômica em Florianópolis, e dá outras providências.
| Entrada | 25/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
25/10/2023
Gabinete Deputado Pedrão Silvestre Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
25/10/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
31/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
31/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
01/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
07/11/2023
D.A. nº 8.446, de 06/11/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
07/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
04/12/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
04/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
05/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
06/12/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
06/12/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
09/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
26/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
09/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
23/04/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
23/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
23/04/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
23/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
02/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
03/09/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
04/09/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
04/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
12/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
12/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
18/09/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação