Fixa o prazo de 4(quatro) anos para encerrar com as atividades do complexo penitenciário da Agronômica em Florianópolis, e dá outras providências.
| Entrada | 25/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
PL Prazo para encerramento das atividades do complexo penitenciário da Agronômica
Projeto Original
25/10/2023
Fixa o prazo de 4(quatro) anos para encerrar com as atividades do complexo penitenciário da Agronômica em Florianópolis, e dá outras providências
Ofício nº 147/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
03/02/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/10/2023
anexo 147
Documento externo
03/02/2025
Requerimento de Diligência ao PL 430/2023
Requerimento
03/12/2024
Fixa o prazo de 4(quatro) anos para encerrar com as atividades do complexo penitenciário da Agronômica em Florianópolis, e dá outras providências.
Documento externo
03/02/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
04/12/2024
Relatório e voto ao Projeto 0430/2023
Relatório e voto
22/04/2025
Ofício 451/2024
Ofício
06/12/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
23/04/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
03/09/2025
Arquivamento
Despacho
12/09/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
18/09/2025