Fixa o prazo de 4(quatro) anos para encerrar com as atividades do complexo penitenciário da Agronômica em Florianópolis, e dá outras providências.
| Entrada | 25/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Pedrão Silvestre |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
PL Prazo para encerramento das atividades do complexo penitenciário da Agronômica
Projeto Original
25/10/2023
Fixa o prazo de 4(quatro) anos para encerrar com as atividades do complexo penitenciário da Agronômica em Florianópolis, e dá outras providências
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/10/2023