Fixa o prazo de 4(quatro) anos para encerrar com as atividades do complexo penitenciário da Agronômica em Florianópolis, e dá outras providências.
| Entrada | 25/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Pedrão Silvestre |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2024 às 09:00
103ª Sessão Ordinária
Expediente
31/10/2023 às 14:00