| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 03/09/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao sistema endocanabinoide, à prescrição e ao tratamento com cannabis medicinal nos cursos de graduação da área da saúde no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a criação da Rede de Apoio e Mentoria para profissionais de saúde no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de orientação sobre prescrição de medicamentos à base de cannabis medicinal.
Acrescenta alínea "e" ao inciso IV do Art. 4º da Lei nº 17.449, de 10 de janeiro de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências".
Declara de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Comunitários de Quilombo e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera o Anexo Único da Lei n º. 18.531, de 5 de dezembro de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para o fim de instituir a Semana da Cachaça Catarinense, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Lei n º. 18.531, de 5 de dezembro de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e Calendário Oficial do Estado", estabelece o para o fim de instituir o Dia Estadual da Cachaça Catarinense, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Instituto Baía Sul de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck para Instituto de Ensino e Pesquisa Dr. Irineu May Brodbeck.
Altera a Lei nº 7.541, de 1998, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para acrescer a taxa de renovação de credenciamento de pessoa jurídica e de profissional liberal.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores públicos estaduais portadores de fibromialgia.
Institui a Semana Estadual da Educação Financeira e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Instituto de Assistência e Educação São João - Hospital Santa Casa Rural, de Itapiranga, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão de alteração do endereço da sua sede. (São João do Oeste)
Suspende a execução dos artigos 2º, III, e 3º, §§ 2º e 3º, e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 731/2018, que "Dispõe sobre o Sistema de Ensino Militar de Santa Catarina (SEM-SC) e estabelece outras providências".
Mensagem nº 1218, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 295/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto do Câncer Oliveira (ICO), de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade". LEI Nº 19.423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem nº 1236, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 260/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Bethânia - Comunidade Bethânia, de São João Batista, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina''. LEI Nº 19.441, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1232, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 104/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Lux de Cultura e Arte, de Corupá, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". LEI Nº 19.437, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem n° 1225, comunicando que sancionou autógrafo do Projeto de Lei nº 348/2025, que “Declara de utilidade pública o Judô - Liga Catarinense de Judô, de Salete, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.430, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1209, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 066/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá (AMA) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.414, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem nº 1226, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 352/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Atlética Juventus, de São Francisco do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.431, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem Nº 1231, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 394/2025, que “Declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil Voz do Rio, de Mafra, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome da referida entidade. LEI Nº 19.436, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1237, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 328/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Concordiense de Futsal Feminino (ACOFF), de Concórdia, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.442, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem n° 1224, comunicando que sancionou autógrafo do Projeto de Lei nº 262/2025, que “Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Faixa Azul, de Luiz Alves, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.429, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem Nº 1233, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 139/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Collaço Paulo - Centro de Arte e Educação, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.438, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1227, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 353/2025, que “Reconhece o Município de Caçador como a Capital Catarinense da Indústria da Madeira e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que ‘Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses’”. LEI Nº 19.432, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem nº 1238, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 353/2024, que “Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que ‘Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado’, para o fim de instituir o Dia Estadual em Memória ao Combate da Serra da Garganta, ocorrido no Município de Anitápolis”. LEI Nº 19.443, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem nº 1210, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 096/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Clubes e Sociedades de Tiro do Vale do Itapocu (ACSTVI), de Jaraguá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.415, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem Nº 1234, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 181/2025, que “Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Desbravador, de São Bento do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.439, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1239, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 473/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Futsal, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.444, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem Nº 1219, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 301/2022, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Canoinhas (AMA) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’” LEI Nº 19.424, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1228, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 357/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural de Rio das Antas (AERA) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.433, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem Nº 1235, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 186/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquete de Lages (Apabla) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.440, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1211, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 113/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Esperança (IES), de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.416, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1229, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 371/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista Rio Negrinho (AMAR), de Rio Negrinho, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.434, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem Nº 1220, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 338/2025, que “Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que ‘Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado’, para instituir a Semana Estadual de Conscientização para a Prevenção das Consequências da Escoliose” LEI Nº 19.425, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1217, comunicando que sancionou autógrafo do Projeto de Lei nº 265/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Casa da Mulher, de Guaramirim, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.422, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem nº 1212, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 174/2025, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que ‘Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado". LEI Nº 19.417, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem nº 1230, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 375/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Proteção aos Animais de Rio Negrinho e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.435, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem Nº 1221, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 351/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas - AMA - Maria Alice, de Timbó Grande, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.426, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1214, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 193/2025, que “Declara de utilidade pública a Federação da União das Culturas Afro-Brasileiras (FUCA), de Jaraguá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.419, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem nº 1216, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 248/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Humanitário, Educativo e Cultural OBDC, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.421, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1215, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 246/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Tiradentes (ACERT), de Porto União, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.420, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem nº 1213, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 192/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Schroeder - Apae Schroeder e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.418, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem Nº 1222, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 173/2025, que “Altera a Lei nº 18.531, de 2022, que ‘Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado’, para instituir o dia 20 de julho como o Dia Estadual do Jogo de Xadrez”. LEI Nº 19.427, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Mensagem Nº 1223, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 404/2025, que “Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para alterar a sede da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna que se encontra positivada no Município de Braço do Norte para o Município de Rio Fortuna”. LEI Nº 19.428, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Mensagem nº 1240, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 547/2024, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Rotaryanos de Lauro Müller e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que 'Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.445, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0237/2025, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, encaminhando o Ofício nº 1152/2025/SSP/EXP, da Segurança Pública, que remete documentos contendo informações a respeito da destinação de plantas de Cannabis apreendidas pelas forças de segurança do Estado, incluindo protocolos alternativos à incineração, eventuais análises laboratoriais para fins científicos e possíveis pesquisas, especialmente pelas Cavalarias da Polícia Militar.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0219/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2212/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância eletrônica destinadas ao atendimento das Unidades Escolares no Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0220/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2219/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos Processos de Tomada de Contas Especial (SED 30448/2020, SED 180028/2024 e SED 10329/2021), referentes, respectivamente, aos Municípios de Rodeio, Chapecó e Criciúma.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0231/2025, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminhando o Ofício nº 1726/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito das medidas adotadas relativas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento da endometriose no Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0230/2025, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminhando o Ofício nº 75/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito das ações e políticas públicas adotadas no enfrentamento à Síndrome de Dravet no Estado.
OF. SEGEP Nº 244, do TRT - 12ª Região, manifestando apoio institucional ao PL nº 524/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, que estabelece diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública no Estado de SC, bem como institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais.
Da Câmara de Vereadores de São Pedro de Alcântara, encaminhando manifestação com solicitação de apoio para a melhoria da prestação de serviços de telefonia móvel no município.
Da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semudes), encaminhando o resumo das deliberações e propostas aprovadas durante a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Munícipio de Blumenau.