PL./0426/2023
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.
| Entrada | 24/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
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Concessão de isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Enem
Projeto Original
24/10/2023
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realiza…
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/10/2023
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Diligência Externa
Requerimento
04/12/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0426/2023.
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Folha de Votação
Folha de Votação
05/12/2023
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Ofício 467/2023
Ofício
06/12/2023
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Nova Diligência
Requerimento
25/03/2024
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0426/2023.
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Folha de Votação
Folha de Votação
27/03/2024
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Ofício 86/2024
Ofício
01/04/2024
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Ofício nº 416/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
26/03/2024
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Anexo
Documento externo
26/03/2024
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Email
Documento externo
26/03/2024
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Ofício nº 445/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
04/04/2024
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Anexo
Documento externo
04/04/2024
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E-mail
Documento externo
04/04/2024
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Admissibilidade
Relatório e voto
04/06/2024
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0426/2023
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Folha de Votação
Folha de Votação
16/07/2024
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VOTO-VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 0426/2023
Relatório e voto
16/07/2024
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realiza…
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Folha de Votação
Folha de Votação
16/07/2024
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Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
17/07/2024
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Arquivamento
Despacho
09/08/2024
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Despacho de arquivamento
Despacho
12/08/2024