PL./0426/2023

Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

Entrada 24/10/2023
Autor Deputada Prof. Vanessa da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
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