Altera o parágrafo único do art. 1º e inclui §3º ao art. 3º da Lei n. 18.629 de 2023, que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Santa Catarina, ampliando e especificando as definições de ofensa à religião e as penalidades aplicáveis.
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva.
Obrigatoriedade da impressão do Hino Nacional Brasileiro, do Hino da Independência e do Hino do Estado de Santa Catarina na contracapa de cadernos escolares adquiridos com recursos públicos no Estado de Santa Catarina.
Programa de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas de Santa Catarina.
Interpreta e dispõe sobre a aplicação do art. 19 da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece estrutura de carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública OLAKUNDE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE FORMACAO INTERCULTURAL CIDADA do Município de Blumenau-SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a A ASSOCIAÇÃO PRÓ-VOLEI DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER - PRÓ-ESPORTE/SC.
Institui o Programa Estadual de Reflorestamento Proporcional ao Número de Domicílios nos Municípios de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui a Temporada da Colheita da Pitaya de Cerro Negro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 558/2024, de autoria do Governo do Estado, que "Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar federal nº 176, de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências".