Processo Legislativo

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MSV/0004/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 352/2022, de autoria do Dep. Luiz Fernando Vampiro e outros, que "Altera as Leis nºs 18.029, de 2020, e 17.763, de 2019, para compatibilizar a legislação às disposições do Convênio ICMS nº 73, de 2020, e suas alterações, adotadas no âmbito do CONFAZ, e estabelece outras providências".

Entrada
06/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
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MSV/0002/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 303/2019, que "Dispõe sobre o ressarcimento de eventuais prejuízos de origem dolosa ocasionados por alunos, em escolas públicas do Estado de Santa Catarina".

Entrada
06/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0022/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que 'Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências', para o fim de adequar dispositivos relativos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas".

Entrada
12/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0021/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2022, que "Altera a Lei Complementar nº 717, de 2018, que 'Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adota outras providências' e a Lei Complementar nº 575, de 2012, que 'Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências".

Entrada
12/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Encaminhado

MSV/0024/2023

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências".

Entrada
12/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0023/2023

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 027/2022, que "Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em pecúnia".

Entrada
12/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Retirado

MSV/0054/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 039/2022, que "Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que 'Dispõe sobre o lmposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD', com o fim de atualizar monetariamente as faixas de valor da base de cálculo do imposto e adota outras providências".

Entrada
23/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
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MSV/0055/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 214/2022, que "Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes".

Entrada
23/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0073/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 324/2020, que "Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada
30/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
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MSV/1414/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 116/21, que "Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais".

Entrada
29/12/2022
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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