Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios.
| Entrada | 18/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 00095 de 06/11/2024 - DOE 07/11/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.391. |
Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
30/10/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
30/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
30/10/2024
D.A nº 8.685, de 01/11/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
30/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/10/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
30/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
31/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
31/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
31/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Anexados
01/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Inclusão de EMENDA
05/11/2024
Por solicitação do Autor.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/11/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável com subemenda modificativa apresentada pelo Governo, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/11/2024
Relatório do Dep. MARCOS VIEIRA Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/11/2024
Relatório do Dep. VOLNEI WEBER Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
05/11/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
05/11/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
05/11/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
05/11/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovado
05/11/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
05/11/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
06/11/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Resultou em Emenda Constitucional
06/11/2024
Emenda Constitucional nº 95, de 6/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
08/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
08/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
12/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
12/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação