PEC/0010/2024

Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios.

Entrada 18/10/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.
  • Emenda Nº 1 de Deputado Matheus Cadorin

    Aditiva

    04/11/2024