PEC/0010/2024

Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios.

Entrada 18/10/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.
  • Aguardando assinatura de setor designado

    30/10/2024

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    30/10/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    30/10/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    30/10/2024

    D.A nº 8.685, de 01/11/24

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    30/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    30/10/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    30/10/2024

    Relatório do Dep. Camilo Martins, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    30/10/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    30/10/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade

    30/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    31/10/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    31/10/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    31/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    31/10/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Documentos Anexados

    01/11/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Inclusão de EMENDA

    05/11/2024

    Por solicitação do Autor.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    05/11/2024

    Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável com subemenda modificativa apresentada pelo Governo, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    05/11/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    05/11/2024

    Relatório do Dep. MARCOS VIEIRA Aprovado por UNANIMIDADE.

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    05/11/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    05/11/2024

    Relatório do Dep. VOLNEI WEBER Aprovado por UNANIMIDADE.

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    05/11/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno

    05/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aprovado

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aprovado

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando Votação da Redação Final

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    05/11/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente