PEC/0010/2024

Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios.

Entrada 18/10/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 00095 de 06/11/2024 - DOE 07/11/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.391.