Iniciativa: Governador do Estado

Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios.

Extrato de votação

Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães

Institui a realização do exame "Teste do Olhinho" para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências

Iniciativa: Deputado Sérgio Motta

Declara de utilidade pública a ONG Juntos Somos Mais Fortes, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Carlos Humberto

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (GOESC) para Grande Oriente do Brasil - Santa Catarina (GOB-SC), de Florianópolis.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao município de Timbó o imóvel que especifica.

Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin

Concede o título de Cidadão Catarinense a Miguel Abuhab.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos, do Município de Rio do Sul, que passou a chamar-se Associação Casa da Amizade de Rio do Sul - ACA.

Iniciativa: Deputado Jair Miotto

Fica instituída a "Semana Estadual dos esportes eletrônicos", a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa

Declara de utilidade pública o Instituto Baby Basquetebol Cidadania - IBBC, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir a Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiro Barriga Verde, com sede no município de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Sérgio Motta

Concede o título de Cidadão Catarinense a Eduardo Sattamini.

Iniciativa: Governador do Estado

Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputado Soratto

Concede o título de Cidadã Catarinense a Andressa Boer Fronza.

Iniciativa: MESA

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Suspende a execução do art. 20 da Lei Complementar estadual nº 668, de 2015, e do art. 8º da Lei nº 16.861, de 2015, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Suspende a execução da Lei Complementar estadual nº 704, de 2017, com efeitos ex nunc, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5050742-66.2021.8.24.0000/SC.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

"Suspende a execução da Lei Estadual nº 17.277/2017, que "Dispõe sobre o dever dos bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências."

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

"Suspende a execução da Lei n. 245, de 2000, do município de São Francisco do Sul".

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

"Suspende a execução dos artigos 2º e 4º da Lei nº 7.678/2020, de Criciúma".