Acresce o art. 17-A à Constituição do Estado, para instituir regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios.

Extrato de votação

Institui a realização do exame "Teste do Olhinho" para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências

Declara de utilidade pública a ONG Juntos Somos Mais Fortes, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (GOESC) para Grande Oriente do Brasil - Santa Catarina (GOB-SC), de Florianópolis.

Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao município de Timbó o imóvel que especifica.

Concede o título de Cidadão Catarinense a Miguel Abuhab.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos, do Município de Rio do Sul, que passou a chamar-se Associação Casa da Amizade de Rio do Sul - ACA.

Fica instituída a "Semana Estadual dos esportes eletrônicos", a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública o Instituto Baby Basquetebol Cidadania - IBBC, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir a Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiro Barriga Verde, com sede no município de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Concede o título de Cidadão Catarinense a Eduardo Sattamini.

Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Concede o título de Cidadã Catarinense a Andressa Boer Fronza.

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.

Suspende a execução do art. 20 da Lei Complementar estadual nº 668, de 2015, e do art. 8º da Lei nº 16.861, de 2015, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC.

Suspende a execução da Lei Complementar estadual nº 704, de 2017, com efeitos ex nunc, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5050742-66.2021.8.24.0000/SC.

"Suspende a execução da Lei Estadual nº 17.277/2017, que "Dispõe sobre o dever dos bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências."

"Suspende a execução da Lei n. 245, de 2000, do município de São Francisco do Sul".

"Suspende a execução dos artigos 2º e 4º da Lei nº 7.678/2020, de Criciúma".