Suspende a execução da Lei Complementar estadual nº 704, de 2017, com efeitos ex nunc, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5050742-66.2021.8.24.0000/SC.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18364 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0014/2024. Diário Oficial nº 22.392. | Processos anexos |
Aguardando providências
16/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
16/10/2024
D.A nº 8.675, de 17/10/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
24/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
29/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
01/11/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
05/11/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
06/11/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
07/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.364, de 6/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
07/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação