PDL/0013/2024

Suspende a execução da Lei Complementar estadual nº 704, de 2017, com efeitos ex nunc, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5050742-66.2021.8.24.0000/SC.

Entrada 16/10/2024
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18364 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0014/2024. Diário Oficial nº 22.392.

  • Aguardando providências

    16/10/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    Publicação

    16/10/2024

    D.A nº 8.675, de 17/10/24

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    16/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    24/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    29/10/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    29/10/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Votação da Redação Final

    01/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/11/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    05/11/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    06/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    06/11/2024

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Expedido Decreto Legislativo

    Decreto Legislativo

    07/11/2024

    Decreto Legislativo nº 18.364, de 6/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    07/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    Publicação

    11/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    Publicação

    11/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    Publicação

    11/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    11/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    11/11/2024

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação