PDL/0013/2024

Suspende a execução da Lei Complementar estadual nº 704, de 2017, com efeitos ex nunc, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5050742-66.2021.8.24.0000/SC.

Entrada 16/10/2024
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18364 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0014/2024. Diário Oficial nº 22.392.
Processos anexos