Suspende a execução da Lei Complementar estadual nº 704, de 2017, com efeitos ex nunc, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5050742-66.2021.8.24.0000/SC.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18364 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0014/2024. Diário Oficial nº 22.392. | Processos anexos |
Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/2024
Projeto Original
16/10/2024
Suspende a execução da Lei Complementar estadual nº 704, de 2017, com efeitos ex nunc, declarada inconstitucional, em decisão definitiva do Tribuna...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
29/10/2024
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2024
Redação Final
30/10/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
05/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.364, de 6 de novembro de 2024
Decreto Legislativo
06/11/2024
Ofício 1408/2024
Ofício
06/11/2024