Suspende a execução do art. 20 da Lei Complementar estadual nº 668, de 2015, e do art. 8º da Lei nº 16.861, de 2015, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18363 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0013/2024. Diário Oficial nº 22.392. | Processos anexos |
Aguardando providências
16/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
24/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
29/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
01/11/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
05/11/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
06/11/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
07/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.363, de 6/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
07/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
11/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação