Suspende a execução do art. 20 da Lei Complementar estadual nº 668, de 2015, e do art. 8º da Lei nº 16.861, de 2015, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000458-47.2018.8.24.0000/SC.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18363 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0013/2024. Diário Oficial nº 22.392. | Processos anexos |
Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/2024
Projeto Original
16/10/2024
Suspende a execução do art. 20 da Lei Complementar estadual nº 668, de 2015, e do art. 8º da Lei nº 16.861, de 2015, declarados inconstitucionais, ...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
29/10/2024
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2024
Redação Final
30/10/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
05/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.363, de 6 de novembro de 2024
Decreto Legislativo
06/11/2024
Ofício 1407/2024
Ofício
06/11/2024